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O Utilizador reconhece e concorda que a MORVALLEY retém todos os direitos de propriedade intelectual (quer esses direitos estejam registados ou não e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir) relativos aos Serviços. A MORVALLEY retém todos os direitos não concedidos expressamente ao Utilizador nos presentes Termos e Condições.
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Na medida do permitido pela legislação aplicável, os serviços são fornecidos “tal como estão” e “tal como se encontram disponíveis” (as is and as available) e a MORVALLEY não fornece qualquer tipo de garantia relativamente aos mesmos. Em particular, a MORVALLEY não garante ao utilizador que (i) a utilização dos serviços vá ao encontro das suas necessidades ou expectativas; (ii) a utilização dos serviços não seja interrompida, ou que seja pontual, segura ou isenta de erros; (iii) qualquer informação obtida, resultante da utilização dos serviços seja exacta ou fiável; e (iv) os defeitos, a existirem, no funcionamento ou da funcionalidade de qualquer software fornecido como parte dos serviços serão corrigidos.
Nenhumas condições, garantias ou outros termos (incluindo quaisquer termos implícitos no que respeita à qualidade satisfatória, adequação a um fim ou conformidade com a descrição) são aplicáveis aos serviços, excepto na medida em que se encontrem expressamente definidos nos Termos e Condições.
A utilização, pelo Utilizador, do site, dos serviços, bem como de quaisquer materiais descarregados ou por outra forma obtidos através da utilização dos serviços é feita por sua conta e risco exclusiva, sendo exclusivamente responsável por quaisquer danos emergentes e lucros cessantes causados ao equipamento no qual efectue a utilização ou visualização do Site, dos serviços e dos materiais aí disponíveis.
Nada nos Termos e Condições deve afectar os direitos previstos pela legislação aplicável aos quais o Utilizador tem sempre direito como consumidor, se nessa qualidade intervier e se relacionar com a MORVALLEY, e que, contratualmente, não pode concordar em alterar ou renunciar.
Nenhuma recomendação ou informação, oral ou escrita, da MORVALLEY deve ser interpretada como constituindo uma garantia de qualquer tipo, a menos que esteja expressamente prevista nos Termos e Condições.
Para facilitar a acessibilidade do utilizador, a MORVALLEY pode incluir links para sites na internet que sejam detidos ou operados por terceiros. Quando utilizar os links para esses sites de terceiros, o Utilizador deve rever e aceitar as regras desse site antes de o utilizar. O utilizador deve também aceitar que a MORVALLEY não controla o conteúdo desse site e não pode assumir qualquer responsabilidade pelos materiais criados ou publicados por esses sites de terceiros. Para além disso, um link para um site que não seja da MORVALLEY não significa que esta apoie o site ou os produtos e serviços aí referenciados.
Na medida do permitido pela legislação aplicável, a MORVALLEY não assume qualquer responsabilidade perante o Utilizador por quaisquer danos resultantes:
(a) de qualquer juízo do utilizador quanto à integridade, precisão ou existência de qualquer anúncio ou qualquer relação ou transacção realizada com qualquer anunciante, cuja publicidade é apresentada nos serviços ou na newsletter da MORVALLEY;
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A responsabilidade da MORVALLEY a título de indemnização por quaisquer danos emergentes e lucros cessantes relacionados com o site e com os serviços, causados pela MORVALLEY, seus representantes ou auxiliares está limitada aos casos em que actue com dolo ou culpa grave. Caso discorde, parcial ou totalmente, do site ou dos serviços, ou ainda dos termos e condições, dispõe apenas da faculdade de deixar de utilizar o site ou os serviços, conforme aplicável, e de exigir o cancelamento da sua conta de utilizador.
A Política de Privacidade encontra-se disponível em [https://morvalley.com/politica-de-privacidade/].O documento contém uma explicação dos procedimentos adoptados pela MORVALLEY e por entidades terceiras que prestem serviços através do Site, no âmbito do tratamento de dados pessoais dos seus Utilizadores e da protecção da sua privacidade, aquando da utilização do Site e dos Serviços. Aceita que a MORVALLEY recolha e trate os seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade.
Em caso de conflito entre os Termos e Condições e outras disposições específicas ou termos e condições específicos existentes no Site relativos a determinados materiais, estes devem prevalecer.
O não exercício ou a não aplicação imediata de direitos ou disposições pela MORVALLEY, previstos nos Termos e Condições, não deve ser interpretado como uma renúncia aos mesmos.
Os Termos e Condições constituem o acordo integral entre o Utilizador e a MORVALLEY relativamente à utilização e consulta, por aquele, do Site e dos Serviços, e regulam a utilização destes (excluindo quaisquer Serviços que possam ser fornecidos pela MORVALLEY no âmbito de um contrato escrito em separado), substituindo na íntegra quaisquer acordos anteriores estabelecidos entre o Utilizador e a MORVALLEY em relação ao Site e aos Serviços.
A invalidade, declarada por sentença judicial ou arbitral transitada em julgado, de alguma disposição dos Termos e Condições não determina a invalidade das demais, reservando a MORVALLEY o direito, se for caso disso, de modificar os Termos e Condições em conformidade de forma a suprir a invalidade.
Quaisquer notificações e comunicações da MORVALLEY para o Utilizador ao abrigo dos Termos e Condições devem ser preferencialmente efectuadas para o endereço de email ou para a morada disponibilizados pelo Utilizador na sua Conta de Utilizador, sem prejuízo de a MORVALLEY poder recorrer a outros elementos e formas de contacto.
Quaisquer notificações, comunicações e reclamações do Utilizador devem ser efectuadas, preferencialmente, para o email [[inserir]].
As reclamações deverão ser apresentadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Cliente, sendo registada nos sistemas de informação da MORVALLEY que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
Os Termos e Condições, bem como a relação do Utilizador com a MORVALLEY de acordo com os mesmos, são regidos pelas leis aplicáveis da República de Portugal. O Utilizador e a MORVALLEY concordam em submeter à exclusiva jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos Termos e Condições, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis. Não obstante o referido, a MORVALLEY pode vir a aplicar medidas cautelares (ou de tipo equivalente de compensação legal urgente) em qualquer jurisdição.
1.1. As presentes condições gerais (“Condições Gerais”) regem e são parte integrante do contrato de prestação de serviços celebrado através do website www.morvalley.com (“Site”) entre a WDV WINEDOUROVALLEY, UNIPESSOAL, LDA., NIPC 506 947 718
, com sede em Quinta da Capela Rua de Marvão, 345, 5050-318, Loureiro, doravante designada MORVALLEY e o cliente que subscreva o contrato (“Cliente”), que tem como objecto a prestação de serviços de aquisição de produtos comercializados pela MORVALLEY (“Contrato”).
1.2. A celebração do Contrato, que se dá após a confirmação da aquisição através do Site, é feita nos termos destas Condições Gerais, cujo conhecimento e aceitação pelo Cliente são manifestados através de validação de caixa de selecção para o efeito no formulário de compra, sendo ainda do conhecimento e aceitação do Cliente os Termos e Condições do Website e respectiva Política de Privacidade.
2.1. O procedimento para a compra de produtos através do Site é o seguinte:
2.1.1. Iniciar o processo clicando em “Comprar” ou “Adicionar” que aparece junto de cada produto.
2.1.2. Confirmar as unidades de produto que se pretendam adquirir. No carrinho, o Cliente deve clicar em “Comprar” para introduzir os seus dados pessoais e o endereço de envio e mais tarde receber corretamente a encomenda.
2.1.3. O Cliente deverá selecionar uma das formas de pagamento disponibilizadas pela MORVALLEY.
2.1.4. Finalmente, o Cliente deverá clicar em “Finalizar compra” e receberá a confirmação da aceitação da sua encomenda através de uma mensagem no ecrã e de correio eletrónico no endereço que tenha facultado previamente.
2.2. Com a confirmação dos dados da compra pelo Cliente, é atribuído a este um código que deve ser referenciado em todos os contactos com a MORVALLEY, adquirindo o Cliente o direito aos serviços contratados à MORVALLEY, nos termos e condições descritos no respectivo comprovativo da compra e no Contrato, após pagamento nos termos da secção 6.
2.3. O Cliente assume a responsabilidade de inserir, de forma correta e fidedigna, os dados de entrega do produto, e a MORVALLEY não terá qualquer responsabilidade no caso de a entrega não poder ser realizada devido a inexatidão ou incorreção dos dados.
2.4. A descrição da encomenda é a que consta na descrição técnica do produto. Qualquer discrepância entre o produto adquirido pelo consumidor e o publicado na plataforma será da responsabilidade da MORVALLEY.
2.5. No caso de pagamento por transferência bancária, a MORVALLEY não pode garantir que o preço do produto será mantido por mais de 48 horas e que haja stock suficiente.
2.6. A MORVALLEY oferece ao Cliente um serviço de compra de produtos para o consumo, tanto a particulares como a empresas. A MORVALLEY não autoriza a revenda dessas compras, nem dá documentação para isso, e o Cliente é totalmente responsável por essas ações, ficando a MORVALLEY isenta de qualquer responsabilidade no caso de revenda desses produtos. Se os utilizadores forem pessoas coletivas, não lhes será aplicável a legislação de consumidores e, de modo ilustrativo mas não limitativo, não lhes serão aplicáveis direitos tais como o direito de desistência.
3.1. Os preços serão indicados em euros.
Salvo se explicitamente referido de outra forma, o preço do serviço ou produto inclui impostos legalmente devidos (designadamente, Imposto sobre o Valor Acrescentado), que serão cobrados pela MORVALLEY ao Cliente conjuntamente com o produto ou serviço à taxa legal em vigor, em função dos serviços contratados.
5.1. A realização de compras, alterações às mesmas e cancelamentos podem estar sujeitos ao pagamento de taxas cobradas pela MORVALLEY ao Cliente, calculadas em função do tipo de compra, da data da sua realização (ou da respectiva alteração ou cancelamento) e da tarifa aplicável, a divulgar no momento da realização da compra pelo Cliente. Adicionalmente, podem ainda vir a ser cobradas pela MORVALLEY ao Cliente taxas adicionais por alterações nas compras ou cancelamentos, caso estas sejam exigidas pela MORVALLEY ou por outros prestadores de serviços.
5.2. As taxas são devidas por cada compra realizada, como contrapartida da disponibilização dos serviços de compra online pela MORVALLEY ao Cliente, sendo debitadas no momento do pagamento da pelo Cliente.
5.3. As taxas devidas pelo Cliente à MORVALLEY no âmbito de uma compra não são reembolsáveis caso este não utilize ou goze os bens e/ou serviços contratados, bem como por qualquer outro motivo não imputável à MORVALLEY, excepto se o Cliente cancelar a compra nos termos (incluindo de prazo) descritos nas Condições Gerais.
6.1. O Cliente poderá fazer o pagamento das compras realizadas através dos meios que a MORVALLEY disponibilizar no seu Site, conforme referido na secção do processo de compra. Em qualquer caso, tratar-se-á sempre de sistemas que garantam um pagamento seguro.
6.2. A MORVALLEY reserva-se o direito de utilizar meios de pagamento eletrónicos de terceiros e/ou instituições financeiras para gerir os pagamentos feitos pelo Cliente através do Site, em colaboração com os fornecedores de meios de pagamento.
6.3. A MORVALLEY não tem acesso aos dados bancários vinculados aos meios de pagamento do Cliente e não conhece nem regista esses dados durante a operação de pagamento.
6.4. A MORVALLEY reserva-se o direito de rejeitar ou cancelar, após notificar o Cliente, com total discrição, as encomendas em que se possam encontrar (i) inexatidões ou erros notórios no produto, (ii) inexatidões ou erros manifestos na fixação de preços através do Site ou (iii) alguma suspeita de fraude ou de terem sido fornecidos dados importantes falsos, incompletos ou inexatos pelo Cliente.
6.5. A MORVALLEY reserva-se o direito de solicitar uma cópia, por fax ou correio eletrónico, do cartão utilizado na compra e do documento de identidade, extrato bancário, documento nacional de identidade, passaporte ou documentação equivalente ao documento nacional de identidade do Cliente, para confirmar a veracidade dos dados fornecidos.
6.6. Para proceder ao pagamento através de transferência bancária, o Cliente deverá fazer uma transferência com os elementos que constarão no correio de confirmação de encomenda. Nele será indicado o número de conta para a qual deve ser feita a transferência, o montante e a referência que se deve anexar para agilizar o processo de aceitação definitiva da sua encomenda. A encomenda seguirá os trâmites quando o montante integral da mesma for recebido, e o prazo de dias de entrega comunicado ao Cliente começará a contar a partir da data de receção na conta do montante total. A encomenda efetuada através de transferência bancária tem uma validade de 48 horas. Qualquer pagamento realizado após esse prazo pode estar sujeito a alterações de disponibilidade de produto ou preços.
6.7. O Cliente autoriza expressamente a MORVALLEY, no caso de solicitar fatura dos produtos adquiridos, a emitir a mesma em formato eletrónico.
6.8. Se o pagamento for efetuado através do PayPal e tiver sido criado um acordo de cobrança com o PayPal, assinalando o quadradinho “Lembrar dados do PayPal”, e se desejar cancelar esse acordo, poderá fazê-lo acedendo à sua conta de utilizador, a partir de “A minha conta” -> Editar Perfil” ou acedendo à sua conta do PayPal e cancelando o acordo. O Cliente declara que, nesses casos, os seus dados serão tratados pelo PayPal.
6.9 “Pague em 3 prestações, pague em 4 prestações, ou em pagamento diferido sem custos com cartão de crédito ou débito com o seu parceiro FLOA. FLOA BANK, uma sociedade anónima (société anonyme), com o capital social de € 72.297.200, registada no registo comercial de Bordeaux com o número 434 130 423, com sede em Bâtiment G7 – 71 Rue Lucien Faure em Boreaux (33300), FRANCE, oferece soluções de pagamento reservadas a particulares (pessoas singulares maiores de idade) residentes em Portugal e titulares de um cartão bancário Visa ou MasterCard com uma data de validade correspondente à duração do reembolso que lhe permite pagar as suas compras de bens e/ou serviços, através de “Pagamento Diferido”, “Pagamento em 3X” ou “Pagamento em 4X”, sem juros. Após ter concluído a sua encomenda, deverá optar por pagar utilizando o método de pagamento pretendido “Pagamento Diferido”, “Pagamento em 3X” ou “Pagamento em 4X” por Cartão de Crédito ou débito; será então redirecionado para a página web da FLOA BANK, onde poderá efetuar o seu pagamento. A FLOA BANK reserva-se o direito de aceitar ou recusar o pedido de financiamento; o cliente poderá, dentro do prazo de 14 dias, cancelar o pedido de pagamento efetuado. Para mais informações, clique aqui. Note que se solicitar o pagamento da sua encomenda de bens e/ou serviços utilizando estes métodos de pagamento, os seus dados pessoais serão transmitidos à FLOA BANK para efeitos de análise do pedido de financiamento, gestão do contrato de crédito e, se for caso disso, de recuperação. Para mais informações, clique aqui.”
7.1. As despesas de envio das encomendas feitas pelo Cliente serão assumidas por este, salvo no caso de se indicar expressamente o contrário.
7.2. A MORVALLEY indicará o valor das despesas de envio no processo de encomenda; essas despesas deverão ser aprovadas pelo Cliente antes da aceitação da encomenda, exceto se estiverem incluídas no preço. A MORVALLEY indicará previamente ao Cliente, no processo de compra, qualquer despesa adicional em se incorra no processo de contratação.
7.3. A MORVALLEY informará o Cliente da estimativa dos prazos de entrega da encomenda no processo de compra. Os prazos de entrega indicados na encomenda são apenas uma estimativa e referem-se a dias úteis. A MORVALLEY não se responsabiliza por atrasos adicionais relativamente ao prazo de entrega estimado
7.4. Compete ao Cliente verificar a encomenda na altura da entrega e fazer, nesse momento, todas as reclamações que considere justificadas, tais como rotura de stock de produtos ou falta dos mesmos. No caso de o Cliente não referir ao transportador, na altura da entrega e no documento apropriado (guias de entrega), qualquer anomalia em relação à encomenda recebida (rotura de stock, falta de mercadoria, produtos erróneos), a MORVALLEY não será responsável pelas reclamações nem pelos custos derivados de uma posterior reclamação. A MORVALLEY poderá solicitar, em caso de qualquer reclamação do Cliente por um incidente na entrega, fotografias que confirmem a referida reclamação.
7.5. A MORVALLEY não assume qualquer responsabilidade derivada do incumprimento das obrigações descritas nesta cláusula, devido a ação ou omissão do operador logístico, sem prejuízo das gestões que a MORVALLEY possa efetuar livremente para ajudar a encontrar a melhor solução para os incidentes ocorridos, a pedido das partes. No caso de a MORVALLEY se encarregar da gestão logística, o Cliente será prévia e devidamente informado.
7.6. A entrega das encomendas será feita no endereço de entrega livremente designado pelo Cliente no formulário de encomenda, desde que o endereço esteja incluído nas áreas de distribuição constantes na Plataforma. A MORVALLEY não assumirá qualquer responsabilidade quando a entrega do produto não chegar a efetuar-se devido a dados inexatos ou falsos disponibilizados pelo Cliente para esse efeito, assim como no caso de a entrega não poder ser efetuada devido a causas alheias à empresa de envios designada para esse efeito, como a ausência do destinatário, por exemplo.
7.7. A encomenda será entregue no mais breve prazo possível e, sempre, antes de trinta (30) dias de calendário a partir da data da sua confirmação. Embora seja dada informação sobre o prazo de entrega aproximado no momento da encomenda, a MORVALLEY reserva-se o direito de poder alterar esse prazo, desde que informe previamente o Cliente. O prazo de entrega comunicado na encomenda é informativo, não contratual. Sempre que o produto não tenha sido enviado e/ou que o prazo da entrega total, a partir da data do pagamento da encomenda, ultrapasse os 30 dias de calendário, o Cliente poderá cancelar a sua encomenda sem qualquer custo e receber um reembolso da mesma.
7.8. As entregas serão feitas em dias úteis (de segunda a sexta-feira) e em horário comercial (das 9 às 19 horas). Lamentavelmente, não são feitas entregas em fins de semana, fora do horário comercial ou feriados, independentemente de o Cliente solicitar essas opções na sua encomenda ou em qualquer comunicação feita à MORVALLEY.
8.1. As encomendas podem ser canceladas sem qualquer custo até à altura em que forem preparadas para envio ao Cliente. Se o pedido de cancelamento do Cliente chegar depois de a encomenda ter sido preparada, esse pedido de cancelamento será considerado uma devolução por parte do Cliente.
8.2. O Cliente poderá resolver livremente o contrato de compra e venda, sem indicação dos motivos, no prazo de catorze (14) dias de calendário seguintes à data de receção do produto. A data do comprovativo da entrega do produto servirá para efeitos de início da contagem do referido prazo de catorze (14) dias.
8.3. Para exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicá-la para o endereço de correio eletrónico [inserir], mencionando, para efeitos de identificação e gestão, o e-mail utilizado para a compra e o número da encomenda. A MORVALLEY responderá ao Cliente, especificando as instruções necessárias para o exercício do direito de desistência.
8.4. O Cliente arcará com as despesas e as restantes gestões associadas à devolução do produto, o qual deverá ser empacotado e enviado de forma segura, para que a mercadoria devolvida chegue em perfeito estado de conservação. O Cliente será responsável por qualquer estrago, dano ou prejuízo sofrido pelo produto neste processo.
8.5. A MORVALLEY, no caso de livre resolução da encomenda, efetuará o reembolso do montante total da encomenda, descontando as despesas de recolha, que será gerido habitualmente pela MORVALLEY, através do mesmo método de pagamento usado pelo Cliente para a aquisição do produto, no prazo máximo de catorze (14) dias de calendário a partir da verificação do perfeito estado do produto enviado pelo Cliente à MORVALLEY.
8.6. A MORVALLEY apenas admitirá a devolução do produto quando o uso do mesmo se tiver limitado à simples comprovação do seu bom funcionamento por parte do Cliente, de acordo com a legislação em vigor.
8.7. A MORVALLEY não admitirá a devolução de qualquer produto que tenha sofrido estragos atribuídos ao Cliente.
8.8. A devolução do produto deverá ser feita na sua embalagem de origem e em perfeito estado, isto é, não danificado ou sujado pelo Cliente, e será enviado para o local indicado pela MORVALLEY nas instruções remetidas ao Cliente. Além disso, a embalagem deverá estar completa e integralmente identificada, a fim de que se possa conhecer o remetente. Se não for enviado nas condições descritas nos presentes termos, o bem sofrerá uma desvalorização que deverá sempre ser paga pelo Cliente.
8.9. A desistência não cabe nas hipóteses contempladas no artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, através do qual é aprovado o Texto Consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores. De forma enumerativa mas não limitativa, a devolução não é possível no caso de produtos personalizados ou perecíveis, sem prejuízo do atrás referido; no caso de dúvida, o Cliente poderá dirigir-se, com caráter prévio, à MORVALLEY.
8.10. Se houver um erro no envio ou algum defeito no produto, a MORVALLEY compromete-se a trocar o produto com defeito por outro igual, desde que o mesmo esteja disponível. O Cliente arcará com as despesas de devolução e envio. Na hipótese de a troca não poder ser feita, o montante do referido produto será devolvido no prazo de 14 dias de calendário. Para efetuar uma devolução, contacte-nos através do telefone +351 254 337 057 ou do correio eletrónico [inserir].
Quando, por factos que não lhe sejam imputáveis, a MORVALLEY não possa cumprir obrigações resultantes do Contrato, deve notificar de imediato o Cliente dessa impossibilidade. Se a impossibilidade respeitar a alguma obrigação essencial, o Cliente pode rescindir o Contrato sem qualquer penalização ou aceitar por escrito uma alteração ao Contrato e eventual variação do preço. O Cliente deve comunicar à MORVALLEY a sua decisão no prazo de 4 dias úteis após a recepção da notificação da MORVALLEY, entendendo-se, caso nada diga, que está de acordo com a alteração.
10.1. Todos os produtos e serviços comercializados no Site estão de acordo com a Lei Portuguesa.
10.2. O Site possui os adequados níveis de segurança, contudo a MORVALLEY não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Cliente. Se por algum motivo de erro de acesso ao Site houver impossibilidade de prestação de serviço, a MORVALLEY não será responsável por eventuais prejuízos.
10.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Cliente, declinando a MORVALLEY qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
10.4. A MORVALLEY não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
10.5. A MORVALLEY não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
(i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
(ii) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
(iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou
(iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MORVALLEY e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela MORVALLEY que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
10.6. A MORVALLEY não garante que: o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita; a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Cliente em relação ao mesmo; qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Cliente, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação. Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Cliente de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
10.7. O Cliente aceita que a MORVALLEY não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes: do uso ou impossibilidade de uso do Serviço; da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços; do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
10.8. O Cliente responde perante a MORVALLEY nos termos da lei.
No preenchimento do formulário de compra, serão solicitados ao Cliente determinados dados susceptíveis de o identificar (“Dados Pessoais”), que serão recolhidos e processados no estrito cumprimento da lei e de acordo com o disposto na Política de Privacidade do Site.
Todas as comunicações ou notificações no âmbito do Contrato devem ser efectuadas utilizando a informação prestada pelo Cliente através do formulário online. Qualquer alteração dos dados do Cliente e, bem assim, qualquer comunicação ou notificação dirigida pelo Cliente à MORVALLEY deve ser efectuada para endereço de correio eletrónico [inserir].
13.1. As Condições Gerais são aplicáveis apenas às compras efectuadas através do Site, sendo um complemento de eventuais condições particulares acordadas por escrito entre o Cliente e a MORVALLEY relativamente ao objecto do Contrato ou referidas numa área específica do Site para determinado produto ou serviço, incluindo o comprovativo de compra (“Condições Particulares”), que são também parte integrante do Contrato.
13.2. O disposto nas Condições Particulares prevalece, em caso de conflito, sobre as Condições Gerais, prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a MORVALLEY e assinadas por ambos, que fazem parte do Contrato.
13.3. Celebrado o Contrato, este só pode ser alterado por escrito, por documento assinado pelo Cliente e pela MORVALLEY, o qual passa a ser parte integrante daquele.
13.4. O disposto nestas Condições Gerais pode ser alterado a todo o momento pela MORVALLEY para futuras relações jurídicas, sem aviso prévio. Como tal, sempre que efectuar uma compra, e ainda que utilize com frequência o Site, deve lê-las na íntegra.
O Contrato é regido pelas leis da República de Portugal.
Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da validade, celebração, execução, incumprimento, extinção ou interpretação do Contrato é exclusivamente competente o Tribunal da Comarca de Vila Real, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
